Publicado por: Chyntia Barcellos A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que proíbe os pais de baterem dos filhos. Votada em caráter conclusivo na comissão especial formada para analisar a proposta, a chamada “Lei da Palmada” não precisará ser analisada em plenário e seguirá direto para o Senado, caso não seja protocolado recurso com a …
Audiência debate Lei Nacional da Adoção
Publicado por: Chyntia Barcellos No Brasil, são mais de 4.900 crianças e adolescentes disponíveis para adoção no Brasil, e quase 27 mil interessados em adotar uma criança. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e comprovam uma triste realidade no país: as dificuldades no processo de adoção. Por isto, a Comissão de Seguridade Social realiza nesta quinta-feira (15) …
Comissão pode votar parecer sobre projeto da Lei da Palmada
Publicado por: Chyntia Barcellos A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, pode votar hoje o parecer da relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR). A votação estava marcada para ontem, mas foi adiada por falta de quórum e a pedido de alguns deputados. A matéria, …
Liminar garante a neto pensão deixada por avô
Publicado por: Chyntia Barcellos A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu liminar, em mandado de segurança, para garantir a um neto a reintegração da pensão deixada por seu avô. O benefício deixou de ser pago ao neto, em agosto deste ano, depois que decisão judicial determinou a transferência do benefício à provável companheira do avô falecido. …
Exame de paternidade negativo não obriga investigado a refazer teste
Publicado por: Chyntia Barcellos A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acolheu o direito de um paciente de não refazer o exame de investigação de paternidade. O investigado alegou que já havia feito o exame e o resultado afastou a paternidade que lhe era imputada. Então, ele afirmou que não havia justificativa para novo teste. O …
TJ nega recurso e decide que a configuração de união estável depende de prova plena e convincente
Publicado por: Chyntia Barcellos “A existência de possível relacionamento amoroso entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável”. Este foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para não reconhecer a estabilidade de relacionamento que não apresente caráter duradouro, estável e público. De acordo com o órgão fracionário, …
Seguridade Social e Família debate projetos que facilitam adoções
Publicado por: Chyntia Barcellos A Comissão de Seguridade Social e Família realizará nesta quinta-feira (15) audiência pública para discutir a adoção de crianças e adolescentes. A iniciativa do debate é da deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que afirma que, devido ao grande número de projetos relacionados à alteração da legislação sobre adoção, é necessário que se faça uma ampla discussão, envolvendo …
Homem tem o direito de usar apenas o sobrenome materno após abandono do pai
Publicado por: Chyntia Barcellos O direito de retirar o sobrenome paterno, devido ao abandono afetivo, é possível, segundo decisão da comarca de Joinville, mantida pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ. Maico Bettoni Pires ajuizou ação de retificação de registro civil contra seu pai, Adilson Pires, para poder chamar-se apenas Maico Bettoni. O Ministério Público apelou ao TJ para …
Judiciário vai contribuir para cumprimento da Lei Maria da Penha no país, diz ministra
Publicado por: Chyntia Barcellos A Secretaria de Políticas para as Mulheres assinou esta semana um pacto com o Judiciário brasileiro para o cumprimento mais efetivo da Lei Maria da Penha. A parceria inclui ainda o Ministério da Justiça, os conselhos de defensores públicos e de procuradores de Justiça e os colégios permanentes de presidentes e desembargadores de tribunais de Justiça. …
Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família
Publicado por: Chyntia Barcellos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve penhora imposta contra área de propriedade rural onde residia a família do executado. A fazenda, localizada no Espírito Santo, tinha 177 hectares, dos quais 50% foram penhorados. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), aplicando a teoria da causa madura, entendeu que os proprietários possuíam …