Homem tem o direito de usar apenas o sobrenome materno após abandono do pai

Publicado por: Chyntia Barcellos O direito de retirar o sobrenome paterno, devido ao abandono afetivo, é possível, segundo decisão da comarca de Joinville, mantida pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ. Maico Bettoni Pires ajuizou ação de retificação de registro civil contra seu pai, Adilson Pires, para poder chamar-se apenas Maico Bettoni. O Ministério Público apelou ao TJ para …

Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família

Publicado por: Chyntia Barcellos​ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve penhora imposta contra área de propriedade rural onde residia a família do executado. A fazenda, localizada no Espírito Santo, tinha 177 hectares, dos quais 50% foram penhorados. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), aplicando a teoria da causa madura, entendeu que os proprietários possuíam …

CNJ julga gratuidade em declaração de paternidade

Publicado por: Chyntia Barcellos​ O Conselho Nacional de Justiça começou a julgar o pedido de gratuidade para averbação de paternidade em Minas Gerais. No estado, são cobrados R$ 95 para inserir o nome do pai na certidão de nascimento. A cobrança é feita quando o pai de uma criança registrada apenas em nome da mãe reconhece voluntariamente a paternidade. Em …

Evento internacional do IBDFAM discute a família e seus desafios

Publicado por: Chyntia Barcellos​ Após o sucesso do VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família, o Brasil se prepara para o Congresso Internacional de Direito de Família. O evento unirá dois grandes acontecimentos: o IV Congresso Internacional do IBDFAM e IV Congresso de Direito de Família do Mercosul, que acontecem em Gramado, no Rio Grande do Sul, entre os dias …

TJ permite que avós reúnam sob sua guarda netos abandonados pelos pais

Publicado por: Chyntia Barcellos​ A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, reformou sentença de 1º grau para determinar que uma criança de apenas um ano e sete meses seja colocada sob a guarda dos avós paternos. A Justiça havia determinado seu encaminhamento a uma instituição de abrigo, por conta da …

Ex-maridos podem ter nome em Serasa ou SPC

Publicado por: Chyntia Barcellos O texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. De acordo com o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), essa medida é uma ferramenta a mais para …

Novo CPC pode criar mais uma forma de garantir o pagamento de pensão alimentícia

Publicado por: Chyntia Bracellos​ O texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. De acordo com o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), essa medida é uma ferramenta a mais para …

Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida

Publicado por: Chyntia Barcellos​ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado, em …

Número de divórcios bate recorde no País

Publicado por: Chyntia Barcellos​ O fim da exigência, no ano passado, de um prazo mínimo de separação antes da formalização do divórcio resultou num aumento recorde de 37% dessa prática em relação a 2009 e numa queda de 32% no número de separações. Os casamentos que terminaram em divórcio duraram, em média, 16 anos, sendo que 41% deles não passaram …