Ações de Efetivação da Lei Maria da Penha ampliam rede de atendimento

Mais de 130 mil mulheres de todo o país passaram a ser atendidas nos equipamentos públicos financiados pelas ações de efetivação da Lei Maria da Penha do Ministério da Justiça, a partir de 2008. Desde então, 60 municípios contam com novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública, Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público. Em 2011, foram inaugurados seis Juizados Especializados de Violência Doméstica Familiar em São Paulo, dois núcleos de Combate à Violência, sendo um no Acre e outro no Rio
Grande do Norte, e um Centro de Referência no Rio Grande do Sul.

Nos últimos quatro anos, os investimentos de R$ 32,3 milhões do governo federal chegaram a 23 estados e Distrito Federal. A verba foi destinada a criar novos equipamentos, ampliar a capacidade de atendimento de núcleos já existentes e transformar Unidades do Sistema de Justiça com competência híbrida em unidades especializadas, o que soma 111 equipamentos públicos. Os critérios de escolha das ações por meio de edital se baseiam na quantidade de atendimentos previstos e na qualidade das propostas apresentadas. No último ano, foram analisadas a taxa de homicídios dos municípios e a quantidade de redes de atendimento à mulher.

Desde 2008, já foram firmados 58 convênios com órgãos do Sistema de Justiça nos 23 Estados Brasileiros e DF.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), publicada em 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que é viabilizada pelas ações de Efetivação da Lei Maria da Penha.

Em 2012, sete novos projetos receberão investimento de R$ 2,5 milhões. Parnamirim (RN) terá um Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar na Defensoria Pública. Em Teresina (PI), a população contará com um Núcleo da Promotoria da Mulher pelo Ministério Público. O Ministério da Justiça também apoiará a implementação de cinco Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Rio de Janeiro, com atendimento especializado. O objetivo é garantir o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral das mulheres.

Efetivação da Lei Maria da Penha em números
R$ 34,8 milhões investidos
130.561 beneficiadas
67.628 processos ativos no Poder Judiciário
28.017 atendimentos pela Defensoria Pública
34.916 processos com atuação do Ministério Público
Equipamentos Públicos apoiados: 111
50 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
AC (1), AL (1), AP (3), BA (1), CE (2), DF (4), ES (4), MA (1), MG (2), PE (6), PI (3), RJ (9), RN (1), RS (1), RO (1), SP (7) e TO (3)
23 Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública
AC (1), AL (1), AM (1), BA (1), CE (1), DF (1), ES (1), MG (2), PA (2), PI (1), RJ (1), RO (1), RN (3,) RS (1), SP (1), SE (1) e TO (3)
35 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público
AC (2), AP (1), BA (1), CE (2), ES (1), GO (3), MS (2), MG (1), PI (1), PB (2), PR (1), PE (1), RN (2), RS (1), RO (1), SP (12) e TO (1)
1 Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DF)
1 Centro de Referência da Mulher (Canoas/RS)
1 Casa Abrigo (Canoas/RS)
Estados beneficiados: 23, mais o Distrito Federal.
(AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SP, SE e TO)
Municípios abrangidos diretamente: 60
@com informações: IBDFAM

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